Com a aprovação do projeto de lei n° 98/2022, o munícipe feirense passa a contar com a possibilidade de quitar seus débitos tributários e não tributários através de sistema de pagamento instantâneo, a exemplo do PIX (mecanismo instituído pelo Banco Central). O projeto, aprovado por unanimidade na Sessão da Câmara ontem (15), é de autoria do Poder Executivo, e institui no município de Feira de Santana a possibilidade e o direito aos munícipes, de acesso a esses meios e formas de pagamento.

É de três anos, o prazo estipulado em contrato para a Conecta concluir o trabalho de substituição das lâmpadas antigas, em Feira de Santana, pela tecnologia LED, registra o vereador Lulinha (União Brasil). Ao elogiar hoje, na Câmara, a nova iluminação que está sendo instalada na sede e zona rural do Município, o líder da bancada governista orientou aos colegas, que estejam observando problemas no serviço da empresa, a notificar a Secretaria de Serviços Públicos (SESP). De sua parte, ele diz estar satisfeito com o que foi feito até o momento, "cerca de 70% da demanda", um ano e meio após o início da operação da empresa.

Organizar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Feira de Santana, criando o Fundo de Proteção, Emergência e Defesa Civil, bem como organizando o conselho do mesmo, de autoria do Poder Executivo. Trata-se do objetivo da lei nº 3930/2019, que recebeu algumas alterações através do projeto de lei nº 38/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado durante sessão extraordinária ontem (15), na Câmara Municipal. Conforme a propositura, a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil, dirigida e presidida pelo coordenador, diretamente designado pelo chefe do Executivo, é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil subordinada à Secretaria Municipal de Governo. Ou seja, não se trata mais de uma coordenação, mas sim de uma coordenadoria.

A Câmara aprovou ontem (15), o projeto de lei n° 94/2022 que institui a Feira Municipal da Agricultura Familiar e da Economia Popular e Solidária, no município de Feira de Santana, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT). O objetivo é incentivar e apoiar a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar e da economia popular e solidária, como hortifrutigranjeiros e artesanais, produzidos no município. Para isso, a proposta aprovada prevê, dentre outras coisas, a constituição de um Comitê Gestor, composto por órgãos do governo municipal e da sociedade civil, para fazer o planejamento e a execução da feira em duas edições anuais.

Defensor da limpeza das lagoas e rios existentes em Feira de Santana, especialmente o rio Jacuípe e seus afluentes, o vereador Jurandy Carvalho (PL), irá debater com o prefeito Colbert Martins medidas de despoluição e descontaminação das águas fluviais no município. Na sessão de ontem (15), o governista comunicou que, caso as ações de limpeza não sejam executadas, a Justiça será acionada. Jurandy Carvalho cita que, apesar de formar a barragem Pedra do Cavalo, que fornece água para sete milhões de baianos, o rio Jacuípe é alvo do descarte irregular de lixo e esgoto, em Feira de Santana. Devido a gravidade deste problema, a Câmara Municipal já promoveu discussões sobre o tema por meio de sessões especiais.

Pelo projeto de Lei nº 60/2022, a praça situada no Conjunto Habitacional Milton Gomes, bairro Queimadinha, passa a ser chamada de Praça Almirante Tamandaré. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado ontem (15), por unanimidade, em segunda votação na Câmara Municipal.

O Instituto Baiano de Direito Feminismo (Ibadfem) manifestou repúdio à lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para disputa de uma vaga para o cargo de desembargador pelo quinto constitucional da advocacia por ser formada apenas por homens. Além disso, repudiou o fato do tribunal ter promovido apenas uma juíza branca entre os seis magistrados para vagas de desembargadores, "indo em contramão à história, à equidade de gênero, aos tratados e convenções internacionais, à Resolução n. 255 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de n° 5, 10 e 16 da ONU".

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, convidou no início da semana o ex-governador e senador eleito Camilo Santana (PT-CE) para ser o futuro ministro da Educação. A informação é do jornalista Gerson Camarotti, do portal G1 e da Globonews. Segundo a publicação, a ideia de Lula é ter a atual governadora do estado Izolda Cela como secretária nacional de Educação Básica. Camilo deverá dar uma resposta a Lula nestes próximos dias.