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Saiba o que ainda pode ser revisto após nova lei

Mudanças trazem vantagens para patrões e empregados, mas vários pontos deverão ser objeto de controvérsia nos tribunais


12/11/2017 às 06:19h

Saiba o que ainda pode ser revisto após nova lei
Reprodução

A nova lei trabalhista, sancionada em julho pelo presidente Michel Temer (PMDB), começou a valer neste sábado (11). A reforma altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o conjunto de normas que rege as relações de trabalho no país. As mudanças trazem vantagens para patrões e empregados, mas vários pontos deverão ser objeto de controvérsia nos tribunais.


NEGOCIAÇÕES ENTRE PATRÕES E EMPREGADOS

 

Acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em vários casos.

 

Os juízes trabalhistas já adotam esse princípio há algum tempo nos casos em que os acordos são mais benéficos. A nova lei define situações em que isso pode ocorrer e garante proteção a direitos trabalhistas assegurados pela Constituição.

 

O que pode ser negociado

 

Jornada de trabalho

 

Banco de horas Intervalo para almoço

 

Plano de cargos e salários

 

Representação dos trabalhadores no local de trabalho

 

Teletrabalho, trabalho intermitente e regime de sobreaviso

 

Remuneração por produtividade, incluindo gorjetas e prêmios

 

Participação nos lucros ou resultados

 

Trabalho em ambientes insalubres

 

O que não pode ser negociado

 

Salário mínimo FGTS

 

Valor do 13º salário

 

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

 

Horas extras, no mínimo de 50%

 

Repouso semanal remunerado

 

Férias anuais, com adicional de um terço

 

Salário-família

 

Licença-maternidade e licença-paternidade

 

Aviso prévio

 

Seguro-desemprego

 

Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

 

Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas

 

Seguro contra acidentes de trabalho

 

Prazo de prescrição para ações trabalhistas

 

Proibição de discriminação de deficientes

 

Proibição do trabalho de menores de 16 e restrições para menores de 18

 

Liberdade de associação sindical

 

Direito de greve

 

Juízes afirmam que a Constituição proíbe acordos que reduzam ou suprimam direitos e garante que a norma mais benéfica seja aplicada sempre que houver dúvidas.

 

JORNADA DE TRABALHO

 

Patrões e empregados podem negociar de várias maneiras a jornada de trabalho a ser cumprida, desde que os limites previstos pela Constituição e pela legislação sejam respeitados. Esses arranjos dão mais flexibilidade aos trabalhadores e às empresas e podem regularizar situações que atualmente ocorrem na informalidade.

 

Banco de horas

 

Trabalhadores poderão negociar individualmente com as empresas seu banco de horas, desde que a compensação das horas ocorra em no máximo seis meses.

 

Vantagem

 

Flexibilidade nas negociações do sistema, ao qual muitos sindicatos se opõem

 

Juízes dizem que a Constituição exige acordo coletivo nesses casos

 

Jornada 12 x 36

 

Trabalhadores poderão negociar individualmente jornadas de até 12 horas se forem seguidas de 36 horas de descanso, modelo que já é comum em áreas como saúde e segurança

 

Vantagem

 

Negociação individual do contrato, sem participação de sindicatos

 

Juízes dizem que a Constituição exige acordo coletivo nesses casos

 

Jornada parcial

 

Contratados para cumprir jornada parcial podem trabalhar até 30 horas por semana, ou 26 horas mais 6 horas extras. Antes, o limite para esses contratos era de 25 horas

 

Vantagens

 

Horários mais flexíveis para estudantes e quem tem filhos pequenos, e redução de custos para empresas

 

LIMITES MANTIDOS

 

Jornada

 

Novos contratos devem respeitar os limites que já eram previstos pela legislação antiga

 

8 horas por dia 44 horas por semana 220 horas por mês 2 horas extras por dia

 

Horas extras

 

Quanto a lei manda pagar, além do valor da hora normal

 

50% no mínimo 100% em domingos e feriados 20% adicionais para horas extras cumpridas entre 22h e 5h

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

A negociação do tempo de descanso e do tempo gasto no trajeto da casa para o trabalho fica mais fácil. Com isso, a reforma abre caminho para redução de custos nas empresas. O artigo da nova lei que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres deve criar controvérsia

 

Descanso

 

O intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho pode ser de no mínimo 30 minutos. Antes, a lei exigia no mínimo uma hora

 

Vantagens

 

Trabalhadores podem encerrar o expediente e voltar para casa mais cedo, e empresas podem evitar horas extras

 

Juízes acham que o intervalo é uma das normas sobre saúde e segurança que não podem ser negociadas sem violar a Constituição

 

Horas de trajeto

 

O tempo gasto até o trabalho e na volta para casa não deve ser contado como parte da jornada quando a empresa fornece transporte aos empregado

 

Vantagem

 

Garantia de transporte a empregados com custo menor para empresas

 

Juízes dizem que o tempo gasto no trajeto deve ser remunerado como parte da jornada de trabalho

 

Férias

 

Poderão ser parceladas em até três vezes, desde que um dos períodos seja de pelo menos 14 dias corridos e os outros de pelo menos 5

 

Vantagem

 

Maior flexibilidade para trabalhadores e empresas

 

Grávidas e lactantes

 

Mulheres grávidas ou lactantes poderão trabalhar em ambientes insalubres se o risco para a mãe e o bebê for considerado baixo por um médico

 

Vantagem

 

Mulheres podem ser dispensadas do trabalho nesses ambientes se apresentarem atestado médico apontando risco

 

Juízes acham que condições de trabalho em ambientes insalubres fazem parte de normas sobre saúde e segurança que não podem ser negociadas sem desrespeitar a Constituição

 

Trabalhadores hiperssuficientes

 

Profissionais com ensino superior e salário maior do que R$ 11 mil poderão negociar individualmente com as empresas

 

Vantagem

 

Maior flexibilidade para trabalhadores e empresas

 

Juízes afirmam que a Constituição proíbe acordos que reduzam direitos e garante que a norma mais benéfica seja aplicada sempre que houver dúvidas

 

SALÁRIOS E BENEFÍCIOS

 

A nova lei procura dar maior segurança jurídica às empresas ao definir limites para pedidos de equiparação salarial dos trabalhadores e isentar de encargos verbas pagas eventualmente como incentivo à produtividade dos empregados, mas pode haver polêmica nos tribunais mesmo assim

 

Planos de cargos e salários

 

Planos de carreira poderão ser negociados sem registro em contrato de trabalho nem homologação pelo Ministério do Trabalho, uma exigência da legislação antiga.

 

Vantagem

 

Maior flexibilidade para trabalhadores e empresas

 

Isonomia salarial

 

Para pedir equiparação com colegas que ganham mais na mesma função, trabalhadores precisarão ter pelo menos quatro anos na empresa e dois anos na função

 

Vantagem

 

Maior segurança jurídica para empresas

 

Comissões, gratificações e prêmios

 

Verbas de caráter eventual como comissões, gratificações e prêmios por produtividade não devem ser consideradas parte do salário

 

Vantagem

 

Custos menores para empresas, com redução de encargos

 

Juízes acham que as empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre essas verbas também

 

DEMISSÃO

 

A reforma cria um novo tipo de demissão, que poderá ser negociada por patrões e empregados, e estabelece normas que podem reduzir a interferência dos sindicatos. O objetivo é facilitar o desligamento de trabalhadores em algumas situações e torná-lo mais barato para as empresas

 

Demissão em comum acordo

 

Patrões e empregados poderão rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Nesse caso, trabalhadores têm direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e podem sacar 80% do saldo do FGTS, mas não podem receber seguro desemprego

 

Vantagens

 

Trabalhadores ganham mais com novo modelo do que se fossem demitidos sem justa causa, e empresas pagam menos do que se demitissem por justa causa

 

Homologação da rescisão

 

Em caso de demissão, a rescisão do contrato de trabalho não precisa mais ser homologada pelos sindicatos

 

Vantagens

 

Menos burocracia para patrões e empregados, que podem receber a indenização mais rapidamente.

 

Sem o pente-fino que os sindicatos fazem na homologação, trabalhadores podem processar empresas se erros forem descobertos depois

 

Demissão coletiva

 

Demissões coletivas poderão ser feitas sem negociação com sindicatos, que não precisam mais ser comunicados da decisão da empresa

Vantagens

 

Flexibilidade e redução de custos para empresas

 

Juízes dizem que demissões coletivas sem negociação com os sindicatos ferem vários princípios da Constituição

 

NOVOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO

 

São regulados o teletrabalho, à distância da empresa, e as jornadas intermitentes. A reforma também cria garantias para funcionários que prestam serviços terceirizados

 

Teletrabalho

 

A nova lei cria regras para o teletrabalho, regime em que o empregado trabalha fora da empresa e se conecta com ela pela internet ou por telefone

 

 

Vantagens

 

Flexibilidade para patrões e empregados e economia para empresas, que devem custear equipamentos, mas não precisam pagar horas extras

 

Juízes acham que empresas devem se responsabilizar por acidentes e pagar horas extras

 

Trabalho intermitente

 

Prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que empregado é convocado para trabalhar com pelo menos três dias de antecedência

Vantagens

 

Flexibilidade para patrões e empregados, com regularização de bicos e outras situações que já ocorrem na informalidadeJuízes dizem que o novo regime desrespeita direitos garantidos pela Constituição

 

Autônomos

 

Trabalhadores autônomos poderão manter contrato em regime de exclusividade e continuidade, sem que isso configure vínculo empregatício com a empresa

 

Vantagem

 

Custos menores para empresas, com redução de encargos

 

Empresas continuarão sujeitas a ações trabalhistas se outras circunstâncias da relação de trabalho indicarem vínculo empregatício

 

Benefícios a terceirizados

 

Empresas são obrigadas a oferecer a terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente

 

Vantagem

 

Garantia para trabalhadores terceirizados

 

Juízes acham que trabalhadores terceirizados também têm direito a isonomia salarial com os funcionários da empresa

 

Pejotização

 

Trabalhadores demitidos só podem ser recontratados como prestadores de serviços terceirizados 18 meses após o desligamento

 

Vantagem

 

Garantia para evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos

 

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

 

Sindicatos de trabalhadores podem ficar enfraquecidos com o fim de sua principal fonte de financiamento, o imposto sindical obrigatório, mas a necessidade de convencer os trabalhadores a financiá-los pode levá-los a atuar de forma mais efetiva

 

Imposto sindical

 

Com a reforma, o imposto passa a ser recolhido apenas de quem autorizar o desconto no salário

 

Vantagem

 

Liberdade de escolha para trabalhadores e empresas, que poderão deixar de recolher contribuições não autorizadas

 

Juízes acham que trabalhadores terão que se submeter à maioria se assembleias da categoria aprovarem o desconto do impostoComissões de empregados

 

Empregados poderão eleger comissões de representantes sem vínculo com o sindicato em empresas com mais de 200 funcionários

 

Vantagens

 

As comissões não têm poder para negociar acordos como os sindicatos, mas podem resolver conflitos no local de trabalho e apresentar demandas

 

Acordos de empresas com comissões podem ser questionados na Justiça

 

JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Vários dispositivos da reforma têm como objetivo reduzir a pressão nos tribunais, limitando o acesso gratuito de trabalhadores à Justiça, restringindo o potencial de ganho com ações de dano moral e protegendo ex-sócios e empresas do alcance de ações trabalhistas. As vantagens vão depender da interpretação das novas normas pelos tribunais

 

Acesso gratuito

 

Trabalhadores com renda inferior a 40% do teto do INSS (R$ 2.212) terão acesso gratuito à Justiça do Trabalho, mas os demais precisarão comprovar incapacidade de pagar os custos do processo

 

Vantagem

 

Para empresas, menos ações trabalhistas

 

Dano moral

 

Indenizações por dano moral, em casos de ofensa à honra ou assédio no trabalho, são tabeladas de acordo com o grau da ofensa e limitadas a 50 vezes o salário do trabalhador

 

Vantagens

 

Custos menores e menos incerteza para empresas

 

Juízes acham que o limite é inconstitucional, por ferir a dignidade humana

 

Súmulas do TST e jurisprudência

 

Para que uma turma do TST adote súmulas e uniformize a jurisprudência, a nova lei exige o voto de pelo menos dois terços da turma e um histórico de decisões por unanimidade sobre o assunto

 

Vantagem

 

Segurança jurídica para trabalhadores e empresas

 

Juízes acham que a norma é inconstitucional, por restringir a independência do Judiciário

 

Responsabilidade de ex-sócios

 

Ex-sócios de uma empresa processada na Justiça só respondem por suas dívidas trabalhistas na ausência dos atuais donos do negócio e por até dois anos após saída

 

Vantagem

 

Proteção para sócios que se afastaram de empresas com dívidas trabalhistas

 

Responsabilidade de grupo econômico

 

Uma empresa só será tratada como parte do mesmo grupo econômico na Justiça do Trabalho se forem demonstrados o interesse comum e a atuação conjunta das empresas do grupo

 

Vantagem

 

Proteção para empresas na Justiça

 

Juízes dizem que caberá às empresas provar que não são parte do grupo econômico.

 

Com informações da Folhapress.

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