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Direitos de pacientes com câncer devem ser divulgados

O Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas que possuem esta doença, bem como os telefones para informações


19/04/2017 às 03:42h

Direitos de pacientes com câncer devem ser divulgados
Crédito: Reprodução

De autoria do vereador Roberto Tourinho (PV), foi aprovado, por unanimidade e em segunda discussão, o projeto de lei de nº 08/2017, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. A proposta foi votada na última terça-feira (18), na Câmara Municipal de Feira de Santana.


Segundo a proposta, o Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas que possuem esta doença, bem como os telefones para informações.


Ainda segundo a proposta, a divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicadas nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível. Os cartazes devem conter as seguintes informações:


Portador de neoplasia maligna (câncer) conheça seus direitos


- Aposentadoria por invalidez;


- Isenção de imposto de renda na aposentadoria;


- Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;


- Isenção de IPVA para veículos adaptados;


- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;


- Quitação de financiamento da casa própria;


- Saque do FGTS;


- Saque do PIS/PASEP;


- Cirurgia plástica reparadora da mama;


- Quitação de financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal


Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997


Por fim, a matéria informa que o Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.


O autor destacou que esse projeto assegura às pessoas com câncer que tenham o conhecimento de seus direitos garantidos em lei e obriga o Poder Público a informá-las de tais benefícios. “Este projeto faz com que o Poder Público faça a divulgação para que todos tenham conhecimento do direito. Muitas vezes a pessoa deixa de requerê-lo por não ter ciência de sua existência. O projeto é simples, mas de um alcance social grande”, explicou. 

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